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RIO – O contribuinte que tem dívidas com a União vencidas até o dia 28 de novembro de 2008 ganhou este ano uma oportunidade ímpar de colocar em dia seus débitos. O Novo Refis, em vigor desde o dia 17 de agosto até o dia 30 de novembro, torna possível pagar os débitos antigos em parcelas em até 15 anos, com abatimento dos juros. Isso inclui parcelamentos anteriores, mesmo que não tenham sido cumpridos. No caso da pessoa física, refere-se em especial a dívidas do Imposto de Renda.

” Esse parcelamento é mais barato do que os anteriores e não exige garantias, mas tem lá seu rigores ”

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Ao colocar em dia seus débitos com o governo, o contribuinte evita uma série de problemas, entre eles o cancelamento do seu CPF e o confisco de bens para o pagamento do valor devido em impostos.
O chamado “Refis da crise”, uma nova edição do programa Refis, permite o abatimento de até 100% dos juros sobre o valor devido, independentemente de há quanto tempo o pagamento está vencido.
Atenção ao rigor no prazo de pagamento Quem fizer a adesão ao Novo Refis pode pagar o débito antigo à vista com 100% de desconto nos juros. Se for parcelar em 30 vezes, o abatimento é de 90%; se dividir em 60 vezes, paga 20% dos juros devidos; em 120 vezes, o percentual é de 30%; e em 180 parcelas, é de 40%.
Apesar de avaliar que as facilidades do Novo Refis realmente são maiores, o advogado tributarista Lázaro Rosa da Silva, do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), alerta para os rigores desse novo programa.
- Esse parcelamento é mais barato do que os anteriores e não exige garantias, mas tem lá seu rigores. Se o contribuinte não cumprir o novo parcelamento, a dívida vai direto para a execução – explica Lázaro.
Na prática, segundo o advogado, isso significa que se o contribuinte esquecer ou não conseguir pagar uma das parcelas até o último dia do mês, não há mais negociação, a dívida vai para execução. O caso vai para a Justiça, e o contribuinte por ser forçado a pagar o débito através do confisco dos seus bens.
Como aderir A adesão ao programa só pode ser feita pela internet, pelo site da Receita Federal. Na primeira fase, o contribuinte preenche um formulário, no qual fornece informações sobre as dívidas que deseja parcelar, valores e datas de vencimento original. Logo em seguida, precisa pagar uma parcela “simbólica” da dívida, no valor de R$ 100, para que o processo siga adiante.
A partir daí, o contribuinte deve acompanhar pela internet a etapa de consolidação do Novo Refis. A Receita vai realizar um rastreamento no sistema para verificar todas as dívidas do contribuinte e fazer o cálculo do valor devido. Se houver parcelamentos de dívidas anteriores em vigor, estes serão automaticamente cancelados e somados à requisição do Novo Refis.
Concluído esse processo, o contribuinte é informado da quantia e das opções de parcelamento. Deve então imprimir as folhas para o pagamento mensal e ficar atento ao prazo de vencimento, sempre no último dia útil de cada mês.

fonte: http://oglobo.globo.com/economia/seubolso/mat/2009/09/23/contribuinte-pode-parcelar-em-ate-15-anos-sua-divida-com-governo-federal-767737225.asp
Publicada em 28/09/2009 às 19h03m

BRASÃ�LIA – As empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos, ganharam mais duas semanas para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Receita Federal prorrogou para 15 de julho a data limite para envio do documento, no qual a empresa tem de informar características como ramo de atuação e receita bruta.

O prazo original acabaria amanhã. A entrega da DIPJ é obrigatória para as empresas em operação que não recolhem tributos por meio do Simples Nacional, regime tributário simplificado. De acordo com a Receita, as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado representam cerca de 80% do total das pessoas jurídicas.

A declaração só pode ser enviada pela internet. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Quem perder o prazo pagará multa de 2% por mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração. A multa mínima é de R$ 500, mas pode chegar até 20% do tributo devido.

Em alguns casos, esclarece a Receita, a transmissão da declaração só pode ser feita por assinatura eletrônica, obtida por meio do certificado digital.

BELO HORIZONTE - O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, ambos do PSDB, assinaram hoje acordos de substituição tributária envolvendo 14 setores e 475 produtos. Na prática, os protocolos permitem que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja feita na origem de produção e não mais no varejo. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, a estimativa é de que a medida gere uma receita adicional por conta do combate à sonegação fiscal de R$ 200 milhões até o final deste ano.

Conforme o governador paulista, as medidas irão eliminar as fronteiras fiscais entre os dois Estados, que, de acordo com ele, representam 43% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, cerca de 30% da população brasileira e quase 50% da arrecadação de tributos federais. "Estamos em grande medida fazendo uma reforma tributária, no sentido da simplificação do sistema, do barateamento da arrecadação, já que os dois Estados são os maiores do Brasil em termos de PIB", avaliou.

De acordo com Serra, não haverá mudanças nas alíquotas de ICMS, mas apenas na forma de recolhimento, já que o pagamento será feito antecipadamente, no início da cadeia produtiva. A celebração deste tipo de protocolo não depende de autorização pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O governador paulista disse que a medida pode beneficiar pequenas e médias empresas que não possuem estrutura administrativa para recolhimento de impostos. "O produto que for daqui para São Paulo terá o imposto recolhido aqui e depois o governo de Minas nos passa o valor da arrecadação e vice-versa", explicou. A ideia, segundo o governador, é combater a sonegação fiscal. "A grande injustiça fiscal que existe no Brasil não é apenas a carga tributária, é que alguns pagam muito e outros não pagam nada", disse.

Aécio declarou que as medidas trarão impactos positivos para as economias dos dois Estados. Segundo ele, acordos semelhantes poderão ser firmados com outros governos estaduais, como o Rio de Janeiro.

Os segmentos que passarão a ter tratamento tributário por meio da substituição serão o farmacêutico, limpeza, colchoaria, papelaria, cosméticos, construção, alimentícios, brinquedos, bicicletas, ferramentas, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos mecânicos, materiais elétricos e eletroeletrônicos.

São Paulo – Setor de eletroeletrônicos reage contra decreto nº. 54.338 de substituição tributária, que pode impactar preço ao consumidor final.

Desde o dia 01/06 passou a vigorar o regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O decreto de nº. 54.338, de 15.05.2009, baixado pelo Governador José Serra, no entanto, tem provocado muita polêmica no mercado.

Sobretudo porque o imposto deixa de ser recolhido no meio da cadeia e passa a ser no início. Ou seja, a partir de agora a indústria que produz e vende determinado produto é quem recolhe o ICMS devido, não só por ele mesmo como pelo distribuidor e pela rede de varejo.

Vanessa Rahal Canado, coordenadora do núcleo de estudos fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o regime de substituição atingirá toda a cadeia de comercialização, de quem fabrica a quem distribui. “Impactos que, certamente, também chegarão ao consumidor final”, acredita.  

A advogada explica que o preço final dos produtos deve ficar maior porque o sistema de pagamento antecipado do ICMS toma como base o cálculo presumido e não o preço real de venda do produto. “Nos processos de negociação com o atacado e o varejo podem existir descontos lá na frente. Para evitar perdas, muitas empresas devem repassar para o valor aos produtos”, prevê.

De acordo com Vanessa, apesar de existir a possibilidade do recolhimento da diferença de ICMS nestes casos, ninguém garante que de fato isso aconteça. “A Procuradoria Geral do Estado entrou com recurso para impedir a devolução, o que pode levar as empresas a bancar esse prejuízo”, avalia.

O argumento do governo do Estado é que taxando os produtos no início da cadeia, aumenta-se tanto a arrecadação quanto o poder fiscalizador. A ideia é combater a sonegação fiscal. Já em funcionamento, o decreto prevê que nos primeiros 90 dias, a Margem de Valor Agregado (MVA) adotada para os produtos é estabelecida provisoriamente pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Neste período, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) deve apresentar novo índice, baseado em pesquisa da FIPE e que servirá como métrica para a incidência do ICMS estabelecida pelo regime de substituição tributária. No início das discussões sobre o sistema – que começou a há cerca de um ano e meio, quando tramitava o projeto de Lei na Assembléia Legislativa -, a entidade se manifestou contrária à medida.

Após ser aprovado, a Abinee vem mantendo entendimentos com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para auxiliar as empresas na adequação dos produtos à substituição tributária. "A preocupação das empresas agora é a adaptação de seus sistemas de dados para atender ao regime”, afirma Anderson Jorge Filho, assessor de coordenadoria da área de informática.

Embora as discussões para a inclusão dessas categorias de produtos no sistema sejam antigas, muitas empresas dizem terem sido pegas de surpresa. “A publicação no Diário Oficial foi no dia 15 de maio e em menos de um mês já teríamos que nos adaptar”, critica Valter Pietrobom Junior, diretor de operações da Tradershop.com, empresa de comércio eletrônico que atua no mercado de eletroeletrônicos.

“A mudança na legislação de ICMS em São Paulo vai decretar a falência ou a mudança de inúmeras revendas do setor para fora do Estado”, diz. Para o executivo, este é o maior golpe da história contra empresas de comércio eletrônico, principalmente aquelas que comercializam produtos eletrônicos por meio da internet.

Pietrobom conta que no primeiro dia que o decreto entrou em vigor não conseguiu fazer pedidos a um de seus distribuidores porque a empresa parou de fazer qualquer negócio, para evitar a emissão de nota. Um atitude que, na sua opinião, mostra a dificuldades que o mercado encontra em entender ou se adequar o novo modelo. “Estamos perdendo vendas”, ressalta.

Outro entrave visto pela indústria refere-se aos negócios fechados com companhias de fora de São Paulo. De acordo com o advogado tributarista Renato Marinho de Paiva, como nos demais Estados o modelo é diferente, vale lembrar que os distribuidores, ao adquirirem mercadorias de um fornecedor com sede em outro Estado, devem calcular a substituição tributária do ICMS que o fornecedor faria caso fosse obrigado, efetuando o recolhimento antecipado no momento da entrada do produto em seu estabelecimento.

Pietrobom da Tradershop exemplifica com uma tabela de preços que recebeu da Bell Micro Distribuidora, com fábrica em Itajaí (SC). Um notebook da marca Sony sai de Santa Catarina para lojas varejistas de São Paulo com preço sugerido de 5.056 mil reais para venda para o consumidor final. No Espírito Santo, o mesmo produto fica em 4.704 mil reais.

Diferenças que são maiores quanto ao preço de venda no distribuidor, que vai enviar o computador para varejistas. Em São Paulo fica em 3.611 mil reais; na região Sul e Sudeste (exceto SP) 3.451 mil reais; e  região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, 3,2 mil reais.

BRASÍLIA - A Receita Federal estendeu até o dia 20 de maio o prazo para entrega da declaração anual do Simples Nacional e decidiu cancelar as multas emitidas para as empresas inscritas no Simples que entregaram a declaração anual entre os dias 5 e 15 de maio. O prazo terminaria no dia 4 de maio, mas, por problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos de recepção das Declarações Anuais do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou hoje resolução permitindo que as declarações anuais do Simples Nacional, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre o dias 5 e 20 de maio, sejam consideradas efetivamente entregues em 4 de maio de 2009. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União na terça-feira. Até ontem, a Receita recebeu 2.550 milhões de declarações.

Fonte: http://www.jcnet.com.br/editorias/detalhe_policia.php?codigo=154892

São Paulo, 23 de Abril de 2009 – A necessidade de adequação às normas internacionais de contabilidade já começa a ter reflexos no dia a dia das sociedades anônimas de capital fechado. Pelas novas regras, essas empresas não poderão mais manter em seus balanços uma conta que concentre os lucros acumulados. Na prática, isso significa que as companhias terão, se optarem por utilizar o lucro para reforçar o caixa, de criar reservas e detalhar quais seus objetivos com esses recursos. Trata-se de uma importante alteração nos padrões de governança corporativa praticados por essas organizações, tradicionalmente menos transparentes na divulgação de estratégias de negócios do que suas similares com ações negociadas na bolsa de valores. Boa parte deste segundo grupo de empresas – mais pressionado por investidores pelo cumprimento de normas contábeis de boa qualidade – já introduziu a novidade na publicação da última safra de balanços.

A lei 11.638, cujo objetivo é alinhar os balanços de empresas brasileiras de grande porte ao modelo International Financial Reporting Standards (IFRS, na sigla em inglês), dá ainda outras opções às empresas que tenham saldos de lucros acumulados.

Uma delas é criar uma reserva para reter, parcial ou completamente, esse montante no caixa. É, teoricamente, a solução mais simples. Entretanto, nesse caso, o valor reservado não pode ser maior que o capital social das empresas. O objetivo é que isso estimule um movimento de distribuição de dividendos, que é a outra opção possível para essas companhias.

De acordo com especialistas entrevistados pela Gazeta Mercantil, o agravamento da crise tem sido mais um componente na complicada tarefa de dosar distribuições de proventos atraentes com a manutenção de recursos em caixa para dar conta de tanta incerteza. "As empresas têm de estar atentas para que isso não acabe se tornando um estímulo à sua descapitalização", alerta Marco Antonio Papini, diretor da Map Auditores.

Um dos principais méritos da lei, para analistas, é exatamente esse: possibilitar que acionistas fora do bloco de controle possam discutir eventuais distribuições adicionais de dividendos. "A lei estimula isso, mas nesse momento é necessário discutir também a preservação da saúde da companhia. É extremamente negativo distribuir recursos e ter de fazer uma chamada de capital dos sócios posteriormente", exemplifica o presidente da empresa de auditoria Directa, Ernesto Gelbcke.

Mais transparência

Com as alterações, a administração das empresas terá de sugerir e detalhar os planos de investimento logo depois da apuração do exercício social. As propostas de como destinar saldos da conta de lucros acumulados, porém, têm de ser submetida à assembléia de sócios. "Não há dúvidas de que, com isso, a situação dos minoritários melhorou muito. Mas é igualmente verdade que a eliminação dessa figura contábil diminuiu a flexibilidade dos administradores", afirma Lia Roston, sócia do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos e especialista em direito societário.

A advogada lembra que, devido às dúvidas que as SAs de capital fechado têm sobre a eliminação da figura contábil da conta de lucros acumulados, muitas ainda não trouxeram, na recente safra de balanços trimestrais, as alterações solicitadas pela lei.

Essa timidez na adequação também foi notada por Papini, da Map. "Analisei aproximadamente 40 balanços de SAs fechadas recentemente e percebi que a maioria delas apenas faz a transferência dos saldos de lucros acumulados, sem, porém, dar explicações efetivas sobre como os recursos serão utilizados", afirma.

A falta desse detalhamento em relação às pretensões da administração com os recursos pode gerar um precedente. Acionistas minoritários poderão reivindicar a distribuição de proventos suplementares, projeta Fernando Próspero, sócio da Ernst & Young.

Mesmo em meio às discussões de como zerar a conta de lucros acumulados, o tema parece limitar-se às empresas e aos profissionais que elas contratam nas áreas de auditoria, contabilidade e às consultas a escritórios de advocacia. "Entendemos as preocupações das empresas de capital fechado com relação a esse tema. No entanto, ainda não fomos acionados nesse sentido", afirma Ana Maria Elorrieta, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). "Creio que muitas empresas podem optar por criar uma reserva de investimentos", sugere.

Quando recebe consultas sobre dúvidas envolvendo determinado tema polêmico, o órgão costuma instaurar um comitê técnico para discuti-lo.

Estratégia aberta

Para os especialistas consultados, a maior dificuldade em melhorar a qualidade dos balanços é o comportamento dos controladores das empresas fechadas, refratários à abertura de dados e estratégias. "É bom que esse empresário, forçado por essas alterações, comece a mudar já sua cabeça", diz o vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Claudio Avelino Mac-Knight.

"Afinal, isso terá de acontecer, mais cedo ou mais tarde, quando essa empresa estiver em uma rodada de conversas e negociações para receber aportes de possíveis novos investidores", exemplifica.

Para o profissional, que também atua como auditor na PricewaterhouseCoopers, incorporar essa cultura – de maior transparência e abertura e detalhamento de planos de negócios -, facilita o trabalho das empresas de auditoria e contabilidade, na construção de um histórico da vida dessas SAs. "Vai ser quase impossível omitir estratégias."

Lia Roston, do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos, afirma que, nesse sentido, as alterações trazidas pela lei 11.638 não devem ser vistas pelas empresas como um problema. "No fundo, já é uma forma de prepará-las para receber investimentos ou mesmo uma futura abertura de capital."

Fonte: http://www.gazetamercantil.com.br/GZM_News.aspx?parms=2456079,10,3,1

A utilização de modernas ferramentas tecnológicas de controle fiscal tem permitido à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) evitar a concretização de fraudes contra o erário público. Neste mês, por exemplo, o órgão lavrou Termos de Apreensão e Depósito (TADs), no valor de aproximadamente R$ 37 mil (entre ICMS e multa), a duas transportadoras de cargas fracionadas, pelo fato dessas empresas terem transitado mercadorias no Estado com as respectivas notas fiscais eletrônicas canceladas.
     
     Os documentos fiscais foram emitidos na saída das mercadorias, em São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, e canceladas pelos próprios contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) antes da entrada no território mato-grossense.
     
     Assim, o Documento de Auxílio à Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), cuja finalidade é acompanhar o trânsito das mercadorias, apresentado pelas transportadoras nos postos de fiscalização do Estado não tinha validade, pois as notas eletrônicas estavam canceladas, ou seja, significa que os produtos estavam desacompanhados de documentos fiscais, o que configura crime contra a ordem tributária.
     
     A tentativa de fraude foi detectada por meio dos mecanismos tecnológicos criados e desenvolvidos pela Gerência de Controle Digital (GCDI) da Sefaz. Os TADs foram lavrados pela Superintendência de Fiscalização (Sufis), por meio da Gerência de Controle de Transportadoras (GECT), no Posto Fiscal Flávio Gomes, em Cuiabá.
     
     O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, assinala que têm sido feitos investimentos na modernização da administração fazendária, a fim de aperfeiçoar a sistemática de controle fiscal. “Estamos socializando a tributação para que a concorrência seja leal em todos os segmentos da atividade econômica”, argumenta.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=289081

São Paulo – Companhia quer ampliar oferta de terceirização de sistemas para nota fiscal eletrônica e Sped contábil e fiscal.

Por Fábio Barros, editor-executivo do COMPUTERWORLD